Despacho n.º 2555/2017 de 20 de outubro de 2017

Data de publicação20 Outubro 2017
Gazette Issue198
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que pelo Despacho n.º 889/2011, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 150, de 5 de agosto, a sociedade Horta Express - Serviços Especializados, Lda. (adiante designada por Promotor), com o número de identificação fiscal 509651178, foi beneficiária, ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo de um apoio financeiro sob a forma de incentivo não reembolsável no montante de 36.414,00 euros, para aplicação na execução de um projeto de investimento cujo montante elegível ascendia a 60.690,00 euros.

Considerando que aos 18 dias do mês de janeiro do ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e o Promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros para execução do projeto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;

Considerando que o Promotor foi notificado dos termos e fundamentos da proposta de rescisão para, querendo, se pronunciar por escrito.

Considerando que, analisados os elementos constantes do processo, mantiveram-se inalterados os fundamentos de facto e de direito da proposta de rescisão.

Considerando que, o contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, em representação da Região.

Assim,

Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de julho o seguinte:

1. Rescindir o contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT