Despacho n.º 2548/2023
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2023 |
| Data | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Areeiro |
www.dre.pt
N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 348
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE AREEIRO
Despacho n.º 2548/2023
Sumário: Delegação de competências do presidente no tesoureiro Ameetkumar Subhaschandra
em matéria de processos de contraordenação.
Delegação de competências do Presidente no Tesoureiro Ameetkumar Subhaschandra
em matéria de processos de contraordenação
Ao abrigo da legislação constante do artigo 16.º, n.º 1, alínea h) e 18.º n.º 1, alínea p) da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com as normas constantes do Decreto -Lei n.º 433/82,
de 17 de Outubro (Regime Geral das Contraordenações), delego no Tesoureiro Ameetkumar
Subhaschandra as competências de determinar a instrução dos processos de contraordenação
e proceder à aplicação das coimas previstas no artigo 18.º n.º 1 alínea p) da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com a faculdade
desta as subdelegar para a prática dos seguintes atos:
1:
a) Instaurar processos de contraordenação, determinar a sua instrução e designar o respetivo
instrutor;
b) Decidir processos de contraordenação;
c) Determinar o arquivamento de autos de notícia, participações e processos de contraorde-
nação, nos termos previstos na lei;
d) Autorizar pedidos de pagamento voluntário de coimas aplicadas em processos de contra-
ordenação, nos termos previstos na lei;
e) Autorizar pedidos de pagamento de coimas em prestações, nos termos previstos na lei;
f) Emitir certidões de dívidas relativas a coimas e custas aplicadas em processos de contra-
ordenação.
2 — Revogar o Despacho n.º 12447/2021, de 30 de novembro de 2021.
O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2022.
10 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel
Moreno d’Eça Braamcamp.
316162273
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