Despacho n.º 2541/2021 de 3 de novembro de 2021

Data de publicação03 Novembro 2021
Número da edição218
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Rui Manuel de Melo Andrade.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Rui Manuel de Melo Andrade um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de € 150,80 (cento e cinquenta euros e oitenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:


a) Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila...

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