Despacho n.º 254/2024 de 23 de fevereiro de 2024
Data de publicação | 23 Fevereiro 2024 |
Número da edição | 39 |
Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Henrique Jorge Bettencourt Borba.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Henrique Jorge Bettencourt Borba um apoio financeiro, referente ao sexto pagamento anual, no montante de 535,65 € (quinhentos e trinta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Fajã da Penedia, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 936, com uma área de 0,0285 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Fajã da Penedia, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 937, com uma área de 0,0285 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Fajã da Penedia, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 938, com uma área de 0,1805 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Fajã da Penedia, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 940, com uma área de 0,0285 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
e) Laginha, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 1510, com uma área de 0,0161 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
f) Fajã do Porto, freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta, Matriz...
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