Despacho n.º 2538/2021

Data de publicação05 Março 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Despacho n.º 2538/2021

Sumário: Delegação de competências na secretária-geral do Tribunal Constitucional mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez.

Ao abrigo do disposto nas alíneas j) e l) do n.º 1 do artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 47.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e nos termos do regime previsto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo;

Sem prejuízo das competências próprias que decorrem do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, e da equiparação do respetivo cargo ao de diretor-geral, determinada pelo artigo 4.º do mesmo diploma, com ressalva do que for especialmente previsto nesse diploma e na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional:

1 - Delego na Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional, salvo o dos Gabinetes, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a abertura de concursos de pessoal e praticar todos os atos subsequentes, bem como autorizar mobilidades;

b) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social;

c) Exercer, no âmbito das avaliações de desempenho, as competências previstas para o dirigente máximo da entidade na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro e na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;

e) Justificar ou injustificar faltas;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

g) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso e em feriados;

h) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em reuniões, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes;

i) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como o pedido de alteração de férias;

j) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios concedidos ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

k) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o...

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