Despacho n.º 2503/2022 de 16 de dezembro de 2022
| Data de publicação | 16 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 240 |
| Órgão | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), no âmbito das suas atribuições, regula e orienta os setores de abastecimento público de água para consumo humano, de disposição de águas residuais e de resíduos urbanos, podendo cofinanciar as entidades reguladas por forma a aumentar a eficiência do seu desempenho;
Considerando que, no âmbito do seu modelo regulatório, a ERSARA implementou um sistema de indicadores de avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas, do qual se destaca a recolha de dados relativos ao balanço hídrico, com a análise do volume de água distribuída, volume de água consumida e volume de água não faturada;
Considerando que apesar de as melhorias observadas na informação disponibilizada por parte das entidades gestoras, relativamente ao volume de água distribuída, continua a verificar-se por parte de um grande número de entidades a inexistência de informação que permita calcular o volume das perdas de água nos seus sistemas de distribuição, para além da baixa fiabilidade de alguma da informação existente;
Considerando que o conhecimento do volume da água não faturada e do volume das perdas de água assume maior importância no atual momento, especialmente pelas previsões associadas às alterações climáticas, que apontam para a ocorrência de eventos extremos, como são o caso do aumento da temperatura, a seca e as chuvas intensas, com impactes ao nível da quantidade e da qualidade de água potável disponível, verificando-se, contudo, a existência de falhas nos meios para a deteção de fugas de água nas redes de distribuição, pela inexistência de equipamentos de localização de fugas;
Considerando a obrigação das entidades gestoras do setor de abastecimento público de água, de garantir a melhoria da qualidade do serviço e da eficiência económica, promovendo a atualização tecnológica do sistema;
Considerando que a ERSARA tem ainda como atribuição orientar e cofinanciar os sistemas de abastecimento de água para...
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