Despacho n.º 2498/2022 de 16 de dezembro de 2022

Data de publicação16 Dezembro 2022
Número da edição240
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2000/A, de 9 de agosto, 15/2002/A, de 30 de abril, e 39/2006/A, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento n.º 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal.

Destas verbas, determino que se proceda à transferência para Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial da importância de 550,00€ (quinhentos e cinquenta euros), destinada ao pagamento das despesas com a Carta de Condução para...

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