Despacho n.º 2497/2023
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 37 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 37 21 de fevereiro de 2023 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Despacho n.º 2497/2023
Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Uni-
dade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que
aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, o Decreto -Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro, na
sua redação atual, aprovou a constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implemen-
tação da Lei de Enquadramento Orçamental, adiante designada por Unidade.
A esta Unidade compete assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
nas diversas dimensões do seu âmbito de aplicação, designadamente jurídica, técnica, comunica-
cional, informática e de controlo, por forma a dotar o Estado e os seus serviços e organismos de
maior eficácia na definição das políticas públicas.
Considerando que o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 77/2016 estabelece que o membro do Governo
responsável pela área das finanças pode designar, por despacho, o Responsável técnico da Unidade,
ao qual é cometida a gestão técnica dos trabalhos a desenvolver, e que as mesmas competências
relativas à Unidade me foram delegadas nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 7473/2022;
Considerando que a licenciada Maria de Fátima Coutinho Casaca possui o perfil, os conheci-
mentos e as capacidades adequados ao exercício das funções, conforme síntese curricular anexa
ao presente despacho:
1 — Ao abrigo dos n.
os
1 e 3 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 77/2016 designo a licenciada Maria
de Fátima Coutinho Casaca responsável técnica da Unidade.
2 — Nos termos do referido artigo, a designada tem o estatuto remuneratório equivalente a
cargo de direção superior de 2.º grau.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia 1 de fevereiro.
14 de fevereiro de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha.
ANEXO
Identificação: Maria de Fátima Coutinho Casaca.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública (ISCAL);
Licenciatura em Auditoria (ISCAL);
Pós -graduação em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Gestão;
Bacharelato em Contabilidade e Administração (ISCAL);
Formação específica de dirigentes da Administração Pública, FORGEP — Programa de For-
mação em Gestão Pública, promovida pelo INA;
Frequentou ainda diversas formações nas áreas da contabilidade, gestão de finanças públicas,
liderança de equipas e formação de formadores.
Experiência profissional:
Desde junho de 2021, diretora de serviços do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental
na DGO, em acumulação, com responsabilidade nas áreas de intervenção relativas a:
Coordenação do processo de elaboração do relatório do Orçamento do Estado;
Acompanhamento de reuniões técnicas dos projetos no âmbito da reforma financeira pública,
nomeadamente no âmbito dos trabalhos de implementação da Lei do Enquadramento Orçamental;
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