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Despacho n.º 2461/2022 de 12 de dezembro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Dezembro 2022
Gazette Issue236
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SectionSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, criou a medida CONVERTER que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras que, tendo celebrado contratos de trabalho a termo com os respetivos trabalhadores, no âmbito da medida de apoio à contratação CONTRATAR +, prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2022, de 4 de fevereiro e pela Declaração de Retificação n.º 2/2022, de 17 de fevereiro, os convertam em contratos de trabalho por tempo indeterminado. Assim, nos termos conjugados do n.º 1 e n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento da medida CONVERTER, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2022, de 14 de julho, e com vista a promover a criação de postos de trabalho permanentes, são atribuídos os seguintes apoios:

- Centro Comunitário do Divino Espírito Santo, Pessoa Colectiva de Utilidade Pública, contribuinte n.º 512086770, com sede na Rua da Praça, n.º 97, 9900-401 concelho de Horta, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25 (três mil, setecentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), pela conversão de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 68815;

- Acordo Citadino Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 516338080, com sede na Rua do Aljube, n.º 34, 2.º, 9500-018 concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25...

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