Despacho n.º 2454/2021 de 21 de outubro de 2021
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Número da edição | 210 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Sílvia de Fátima da Silva Dias.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Sílvia de Fátima da Silva Dias um apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante de € 5.616,80 (cinco mil, seiscentos e dezasseis euros e oitenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Malhas de Cima, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2462 e 2513, com uma área de 0,6041 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
b) Alto da Casa Nova, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2131, com uma área de 0,2919 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
c) Biscoitos - Micaela, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2131, com uma área de 0,1481 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
d) Cruzeiro, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 1580, com uma área de 0,0971 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
e) Abaixo da Igreja da Oussada, freguesia de Capelo...
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