Despacho n.º 2452/2021 de 21 de outubro de 2021

Data de publicação21 Outubro 2021
Número da edição210
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado, em 9 de setembro de 2020, um contrato para a manutenção da paisagem tradicional de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida, integrada nos parques naturais de ilha, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Cássio Sérgio Sousa Amarante.

Assim, ao abrigo do no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea b) do artigo 10.º, todos do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, e do n.º 3 da Cláusula Segunda do contrato de manutenção celebrado em 9 de setembro de 2020 e objeto de aditamento em 28 de julho de 2021, em conjugação com a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:


1 – Conceder ao beneficiário Cássio Sérgio Sousa Amarante um apoio financeiro, referente ao segundo pagamento anual, no montante de € 2 200,00 (dois mil e duzentos euros), respeitante à parcela Alto da Ribeira...

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