Despacho n.º 2435/2021 de 19 de outubro de 2021
| Data de publicação | 19 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 208 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 2 |
O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/A, de 4 de janeiro, dispõe que os Diretores Regionais têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.
Pelo Despacho n.º 1431/2021, de 6 de julho, do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 130, de 6 de julho de 2021, a Mestre Ana Cristina Pereira Rodrigues foi nomeada Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.
Nos termos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 9 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas fica sedeada na cidade da Horta, ilha do Faial, pelo que a Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, a Mestre Ana Cristina Pereira Rodrigues, residente na ilha Terceira, para o exercício das suas funções, tem que deslocar-se para a ilha do Faial.
Assim, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/A, de 4 de janeiro, determina-se o seguinte:
1 - Reconhecer à Mestre Ana Cristina Pereira Rodrigues, Diretora Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, o direito a habitação na cidade da Horta, ilha do Faial.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de setembro de 2021. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim José Santos de Bastos e Silva. - O Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Teixeira Miguel.
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