Despacho n.º 2431/2021 de 18 de outubro de 2021

Data de publicação18 Outubro 2021
Número da edição207
ÓrgãoDireção Regional da Cooperação com o Poder Local
SeçãoSérie 2

Nos termos do artigo 31.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual), são anualmente inscritos na Lei do Orçamento do Estado os montantes e as datas das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas no artigo 25.º (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios).

Assim, nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado - 2021), e no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 1843/2021, de 26 de agosto, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à transferência das seguintes verbas, relativas à participação no IRS, para os municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de outubro.

Classificação Económica –...

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