Despacho n.º 242/2020 de 13 de fevereiro de 2020

Data de publicação13 Fevereiro 2020
Número da edição31
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências previstas no artigo 13.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, o Diretor do Departamento de Prestações e Contribuições, delega na Coordenadora do Núcleo de Prestações do Subsistema de Solidariedade, Maria Dulce Frazão Cabral Viegas, a competência para deferir ou indeferir as prestações da competência deste Núcleo.

O presente despacho produz...

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