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Despacho n.º 2414/2021 de 15 de outubro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Outubro 2021
Número da edição206
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2017, de 13 de outubro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção das obras de reperfilamento do cais -10 (zh), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária do Porto de Ponta Delgada e de pavimentação da Rua Padre Fernando Gomes, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 27 de novembro de 2017, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 3 de dezembro de 2018, em 16 de março de 2020 e em 18 de dezembro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos das referidas obras.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 282.532,00€ (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois euros) para a Portos...

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