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Despacho n.º 2393/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Despacho n.º 2393/2019

A reorganização das infraestruturas alocadas às Forças de Segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Ponta do Sol em colaborar com este desígnio, disponibilizando-se a realizar a reabilitação de um imóvel onde se encontra instalada a Esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Ponta do Sol, constitui a base para um Protocolo de Cooperação, já celebrado entre a Câmara Municipal de Ponta do Sol, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a PSP, através do qual o Município se compromete a promover o estudo prévio e o projeto de execução das obras, sendo a despesa assumida, posteriormente, reembolsada pela SGAI.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo, destinado à elaboração do...

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