Despacho n.º 2346/2023 de 22 de dezembro de 2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 245 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais |
| Seção | Série 2 |
Considerando que o grupo Fadoalado, da ilha Terceira, irá apresentar o espetáculo “Fadoalado apresenta- Concerto de Natal com a participação de Grandiosas Vozes da Fonte e Maria Mota Ourique”, no Teatro Ribeiragrandense, nos dias 16, 17 e 18 de dezembro;
Considerando que a atuação dos grupos culturais, fora da sua localidade, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre grupos oriundos de ilhas distintas;
Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.
Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, declaro de reconhecido interesse público a atuação o espetáculo “Fadoalado apresenta- Concerto de Natal com a participação de Grandiosas Vozes da Fonte e Maria Mota Ourique”, no Teatro Ribeiragrandense, nos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2023.
21 de dezembro de 2023. - A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro.
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