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Despacho n.º 2343/2021 de 8 de outubro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Outubro 2021
Número da edição200
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

O Corpo Nacional de Escutas, doravante designado por CNE, irá realizar a atividade “V INDABA – ‘Atividades para Dirigentes’”;

A aludida atividade tem como objetivos avaliar as atividades regionais do ano escutista, recolher contributos para as futuras atividades regionais, debater com as Equipas Regionais assuntos de interesse dos Agrupamentos, partilhar boas práticas escutistas e estreitar laços de fraternidade escutista;

Esta atividade é direcionada para dirigentes e candidatos a dirigentes do CNE, sendo realizada na ilha do Pico, de 8 a 10 de outubro de 2021;

Entre os participantes existem dirigentes associativos, agentes ativos na área da juventude e líderes juvenis da Região Autónoma dos Açores que, para participarem na atividade, enquanto trabalhadores, terão de faltar ao desempenho da sua atividade profissional, no período em que a mesma irá decorrer;

Neste âmbito, o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

O mesmo diploma, nos termos do seu artigo 3.º, prevê que as dispensas dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do Governo da área do correspondente evento;

Ora, sendo o Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego o membro do Governo que exerce competências na área da Juventude, nos termos da alínea a) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e, ainda, com a alínea a) do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º...

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