Despacho n.º 2336/2021 de 6 de outubro de 2021

Data de publicação06 Outubro 2021
Número da edição198
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, conjugado com o disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprovou a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e do disposto no n.º 4 do artigo 81.º e no n.º 2 do artigo 82.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Delegar no Diretor de Serviços de Contratação Pública e Apoio Jurídico, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, a competência para o...

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