Despacho n.º 2324/2021 de 1 de outubro de 2021

Data de publicação01 Outubro 2021
Gazette Issue195
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

1 - Nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, nomeio em regime de comissão de serviço, para prestar apoio ao meu gabinete na área da sua especialidade, Melanie Medeiros da Silva, auferindo para o efeito a remuneração mensal de 2.746,24€, que corresponde à posição remuneratória 10, nível remuneratório 45 da carreira técnica superior, com direito à perceção dos respetivos subsídios de férias e de natal nos mesmo termos que os trabalhadores da Administração Pública.

2 - A remuneração referida no número anterior será acrescida do subsídio de refeição no montante fixado para os trabalhadores da administração pública, bem como do abono das...

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