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Despacho n.º 2316/2021 de 30 de setembro de 2021

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Vincent
Data de publicação30 Setembro 2021
Número da edição194
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento e do Conselho, de 13 de março de 2013, os Estados Membros podem conceder um financiamento complementar para a execução do programa POSEI;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores propôs à Comissão Europeia um financiamento complementar à ação “Ajuda à Produção de Ananás”, no âmbito da medida “Ajudas às Produções Vegetais”, do subprograma POSEI-Açores 2021, com recurso a fundos próprios da Região Autónoma dos Açores, o qual foi aprovado por comunicação da Comissão de 21 de dezembro de 2020, com efeitos a 1 de janeiro de 2021;

Considerando a necessidade de proceder à transferência de verbas, para o organismo pagador, correspondentes ao financiamento da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, no Plano de Investimentos, está prevista a ação “Medidas de apoio às produções locais”, no âmbito da medida “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural” e do Programa “Agricultura”.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, determino:

1. Autorizar a transferência para o IFAP, I.P. da importância de € 293 413,00 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e treze...

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