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Despacho n.º 2305/2023 de 18 de dezembro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Dezembro 2023
Gazette Issue241
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 6 de dezembro de 2018, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de Requalificação do Porto Comercial da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

O contrato programa anteriormente referido foi alterado em 20 de dezembro de 2019, em 17 de outubro de 2020 e em 23 de dezembro de 2021.

Importa proceder a um ajustamento do valor da comparticipação financeira da Região Autónoma dos Açores, atendendo à execução material da ação compreendida no seu objeto.

De acordo com o n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes marítimos, quando se torne excessivo para permitir a execução do objeto do contrato, sendo concretizado por aditamento ao contrato.

Nos termos do n.º 4 da mencionada resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao contrato programa.

Assim, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo 127/2018, de 22 de novembro, e do n.º 4 da cláusula 5.ª do contrato...

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