Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2296/2021 de 29 de setembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Setembro 2021
Gazette Issue193
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SectionSérie 2

Considerando que o Grupo Folclórico das Camélias irá participar no “XXXII Festival Internacional da ilha da Madeira”, que decorrerá de 26 a 30 de novembro a convite do Rancho Folclórico do Centro Cultural de Santo António da Madeira;

Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, fora da região, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de duas regiões culturalmente distintas;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que o Secretário Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprovou a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT