Despacho n.º 2257/2021 de 27 de setembro de 2021
| Data de publicação | 27 Setembro 2021 |
| Número da edição | 191 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 191 SEGUNDA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Despacho n.º 2257/2021 de 27 de setembro de 2021
Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5
de maio e, ainda, da alínea do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, b)
são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no
âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:
- Water 4 Fun, Unipessoal Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 513444092, com sede na Avenida
Tenente Coronel José Agostinho, n.º 39 1º Esquerdo, concelho de Angra do Heroísmo, um apoio
financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 54207;
- José Eduardo Pereira Cabral, Empresário em Nome Individual, um apoio financeiro no valor de €
6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 56677;
- LMO, Zona de Ideias, Imagem, Comunicação e Marketing, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º
512098859, com sede na Rua Ernesto do Canto, n.º 54 R/C, concelho de Ponta Delgada, um apoio
financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 60440.
Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de
estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos,
sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo,
designadamente as do seu n.º 2, devendo a restituição ser efetuada no prazo de 30 dias úteis contados
da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos
termos da lei.
16 de setembro de 2021. – O Diretor Regional de Qualificação Profissional e Emprego, Nuno António
de Bettencourt Gomes.
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