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Despacho n.º 2253/2021

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Vincent
Data de publicação01 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Despacho n.º 2253/2021

Sumário: Designa para integrar a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, em representação do Ministério da Justiça, o juiz desembargador, mestre Joaquim António Lourenço Boavida.

A Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que criou os centros educativos destinados à execução das medidas que pressupõem o internamento de menores e jovens em instituições da justiça, prevê, no n.º 1 do seu artigo 209.º, a existência de uma comissão independente, designada na Portaria n.º 1/2013, de 2 de janeiro, como Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, cuja atividade é apoiada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos fixados na acima aludida portaria, composta por dois representantes da Assembleia da República, um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois de organizações não governamentais de apoio à criança, com competência para fiscalizar o funcionamento dos centros educativos.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 209.º da Lei Tutelar...

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