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Despacho n.º 2205/2022 de 17 de outubro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Outubro 2022
Número da edição199
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Na sequência do Despacho Conjunto n.º 2147/2021, de 17 de setembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 12 de outubro de 2021, um contrato programa destinado a regular a promoção das obras de dragagem dos portos das Velas e de S. Roque, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

Atendendo a que a estimativa inicial se mostra insuficiente devido ao facto de não ser possível lançar um procedimento único para a dragagem dos portos de S. Roque, Calheta e Velas, como inicialmente previsto, bem como à crise, a nível mundial, das matérias-primas, decorrente da pandemia Covid-19, que causou um descontrolo nas cadeias logísticas, agravada severamente pela situação da guerra na Ucrânia, torna-se necessário proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores em 995.000,00€.

De acordo com o n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes marítimos, quando se torne insuficiente para permitir a execução do objeto do contrato, sendo concretizado por aditamento ao contrato.

Assim, nos termos do n.º 3 da...

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