Despacho n.º 220/2018 de 30 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 30 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 21 |
| Órgão | Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 21 TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 220/2018 de 30 de janeiro de 2018
Considerando que o Conselho Nacional da Associação Guias de Portugal reúne-se anualmente com o
objetivo de avaliar os seus procedimentos, refletir sobre o futuro e deliberar sobre as situações
financeiras do seu movimento Associativo;
Considerando que é nesta reunião que se decide o ano seguinte, sendo esta uma oportunidade da
Associação Guias de Portugal – Região Açores estar reunida com o Comissariado Nacional e toda a
chefia a nível nacional;
Considerando que esta atividade constitui um dos momentos formativos, que permite estar sempre na
vanguarda das melhores estratégias para intervir junto das associadas, no desenvolvimento da sua
missão de formar informalmente jovens mulheres e raparigas, para que se a tornem cidadãs mais
responsáveis no mundo;
Considerando que o Conselho Nacional da Associação Guias de Portugal se realizará de 8 a 12 de
março, em Ponta Delgada, Açores;
Considerando que de entre os participantes, existem dirigentes associativas da Associação Guias de
Portugal que, para participarem no evento, serão obrigadas a faltar ao desempenho da sua atividade
profissional no período que decorre a atividade;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de
faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais,
associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000
/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido
interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência
cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
exerce competências em matéria de juventude.
Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de
maio, determino o seguinte:
1 – Declarar de reconhecido interesse público a reunião do Conselho Nacional da Associação Guias
de Portugal, a decorrer de 8 a 12 de março de 2018, na ilha de São Miguel.
2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
26 de janeiro de 2018. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos
Parlamentares, .Berto José Branco Messias
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