Despacho n.º 218/2021
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior Náutica Infante D. Henrique |
Despacho n.º 218/2021
Sumário: Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta.
No âmbito da competência própria conferida pela alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como pela alínea n) do n.º 1 do artigo 39.º dos Estatutos da ENIDH, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 40/2008, de 18 de agosto, de S. Exª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 7 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 158 de 18 de agosto, ouvido o Conselho de Gestão, aprovo o Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) em anexo.
Regulamento do Estatuto do Estudante Atleta da ENIDH
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece o estatuto do estudante atleta da ENIDH, definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - Para os efeitos do disposto no presente regulamento, são estudantes atletas do ensino superior os estudantes matriculados e inscritos nos cursos superiores da ENIDH que cumulativamente:
a) Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b) Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
c) Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º
2 - Os estudantes que estão matriculados e inscritos pela primeira vez num dos cursos superiores da ENIDH são considerados estudantes atletas se cumulativamente:
a) Tenham participado nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b) Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
3 - Os estudantes que estão matriculados e inscritos num dos cursos superiores da ENIDH e que participam pela primeira vez nos campeonatos e competições a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º são considerados estudantes atletas se obtiverem o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º
4 - Os estudantes que estão matriculados e inscritos num dos cursos superiores da ENIDH e que participam nos campeonatos e competições a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º são considerados estudantes atletas se obtiverem o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º
5 - A atribuição do estatuto de estudante atleta fica sujeita à apresentação da identificação dos candidatos à obtenção do referido estatuto no secretariado de apoio do Presidente da ENIDH.
6 - A atribuição do estatuto de estudante atleta da ENIDH é decidida pelo Conselho de Gestão ou por quem este delegar.
Artigo 3.º
Participação em campeonatos e competições
1 - Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:
a) Tenham participado, em representação da ENIDH, da AAENIDH ou integrando a seleção nacional universitária, em:
i) Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
ii) Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;
b) Tenham participado nas mais recentes:
i) Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro; ou
ii) Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais; ou
c) Estejam inscritos como atletas na AAENIDH e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
i) Campeonatos nacionais escolares; ou
ii) Competições internacionais de âmbito escolar.
2 - Podem ainda beneficiar do estatuto, entre outros, os estudantes que:
a) Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários, ou da Associação Desportiva do Ensino Superior de Lisboa (ADESL); ou
b) Estejam filiados em federação desportiva regida pelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO