Despacho n.º 2179/2023 de 24 de novembro de 2023

Data de publicação24 Novembro 2023
Gazette Issue227
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SectionSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de se efetuarem ajustamentos orçamentais, o Vice-Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, determinam, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 com a alínea c) do n.º 2, ambos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 - Proceder à alteração orçamental constante do Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 3 000.000,00 € (três milhões de euros) do Programa A03 - Solidariedade, Segurança Social e Habitação, Medida A02 - Desenvolvimento Social e Inovação, Projetos A0394, A0387, A1205, A0371, A0406, A0405, A0403, A1207 e A0379, para o Programa A11 – Obras Publicas e Comunicações...

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