Despacho n.º 2179/2018
| Court | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro |
| Section | Serie II |
| Published date | 02 Março 2018 |
Despacho n.º 2179/2018
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, determinou a criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), a quem compete a análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), incluindo a intervenção operacional qualificada em eventos de elevado risco. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, procedeu à criação da AGIF, I. P., enquanto instituto público, de regime especial, com personalidade jurídica, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.
O referido decreto-lei estabeleceu ainda, no seu artigo 18.º, n.º 2, que os procedimentos necessários à instalação da AGIF, I. P., serão promovidos até 31 de dezembro de 2018 por uma comissão instaladora, nos termos do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de agosto. A referida comissão instaladora funciona na dependência do Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do referido decreto-lei e é constituída por dois representantes da Estrutura de Missão para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, um dos quais preside, e pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do mesmo diploma.
Até ao pleno funcionamento da AGIF, I. P., a comissão instaladora da AGIF, I. P., prossegue as atribuições e tem as competências previstas nas alíneas c), d), e), l) e o) do artigo 4.º e nas alíneas b), s) e v) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro.
Assim, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - Designar Tiago Martins de Oliveira e Paulo José Vaz Rainha Mateus, enquanto representantes da Estrutura de Missão para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, e David João Varela Xavier, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, respetivamente, para os cargos de presidente e de vogais da comissão instaladora da AGIF, I. P., cuja experiência e competência profissional para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de fevereiro de 2018.
26 de fevereiro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Notas curriculares
Tiago Martins de Oliveira.
Dados biográficos:
Data e local de nascimento: 1 de setembro de 1969, Porto.
Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia...
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