Despacho n.º 2162/2021 de 20 de setembro de 2021

Data de publicação20 Setembro 2021
Número da edição186
ÓrgãoDireção Regional das Comunidades
SeçãoSérie 2

A delegação de competências constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.

Assim ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, dos artigos 44.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A, de 15 de junho, delego no coordenador do Núcleo de Apoio às Migrações, da Direção Regional das Comunidades, Luís Alberto Jorge Tomé, as seguintes competências:

Despachar assuntos correntes da administração ordinária, referentes à gestão de pessoal e material e das funções despenhadas no âmbito dos serviços de atendimento ao público; e

Assinatura de expediente ou correspondência necessários à instrução...

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