Despacho n.º 2145/2022
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2022 |
| Data | 23 Junho 2016 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional |
www.dre.pt
N.º 35 18 de fevereiro de 2022 Pág. 86
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Polícia de Segurança Pública
Direção Nacional
Despacho n.º 2145/2022
Sumário: Averbamento n.º 1 ao Alvará n.º 33/2016, de António R. Martins, L.da
Averbamento ao Alvará n.º 33/2016
Averbamento n.º 1
Para os devidos efeitos se averba, na presente data, as seguintes alterações aos quadros
n.os 2, 3 e 7 do anexo ao Alvará n.º 33/2016, de 23 de junho de 2016, emitido à empresa António R.
Martins, L.da, respeitante ao estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, instalado
no lugar de Barreiras, freguesia e concelho do Bombarral, distrito de Leiria:
Quadro 2 — Construções com produtos Explosivos
Edifícios 1 a 5 — Paiol
Lotação: 100 kg de produtos da divisão de risco 1.1; ou 3000 kg de produtos da divisão de
risco 1.3; ou 5.000 kg de produtos da divisão de risco 1.4;
Edifício 6 — Paiol
Lotação: 55 kg de produtos da divisão de risco 1.1; ou 1800 kg de produtos da divisão de
risco 1.3; ou 5000 kg de produtos da divisão de risco 1.4;
Quadro 3 — Construções com matérias perigosas
Edifício 7
Compartimento B — Armazém de cloratos/percloratos — Lotação: 200 Kg
Quadro 7 — Tipo de embalagens e acondicionamento
As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obe-
decem ao preceituado na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada,
sendo autorizado a redução da distância das pilhas de produtos armazenados às paredes até 5 cm,
apenas nas zonas em que não haja necessidade de garantir o acesso aos produtos armazenados
(artigos 20.º, n.º 2, e 21.º do regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de
Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139/2002, de 17 de maio).
Assim, no uso da competência subdelegada pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia
de Segurança Pública, prevista no n.º 3.2 do Despacho n.º 01/GDN/2022, de 5 de janeiro de 2022,
publicado no sítio institucional da PSP na internet, procedo à autenticação do presente averba-
mento.
2 de fevereiro de 2022. — O Diretor Nacional Adjunto, Constantino José Mendes de Azevedo
Ramos, Superintendente -Chefe.
314996425
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