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Despacho n.º 2145/2017

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Vincent
Data de publicação14 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Despacho n.º 2145/2017

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 1528/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento e Sistemas de Informação do Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Luciano Joaquim dos Santos Oliveira, a competência para decidir sobre requerimentos relativos à:

a) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

d) Concessão de licença por adoção;

e) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorização para assistência a neto;

h) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete de Estudos e...

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