Despacho n.º 2128/2022
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e de Recursos Humanos e Antigos Combatentes |
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N.º 35 18 de fevereiro de 2022 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DEFESA NACIONAL
Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e de Recursos
Humanos e Antigos Combatentes
Despacho n.º 2128/2022
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Euro-
peia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao agente de 3.ª classe da Polícia
Marítima Mário João Paulino Pais Abreu.
Considerando que o 31000316 agente de 3.ª classe da Polícia Marítima Mário João Paulino
Pais Abreu solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração para o exercício
de funções em organismo internacional, mais concretamente para Agência Europeia da Guarda de
Fronteiras e Costeira (FRONTEX), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022;
Considerando que o serviço de origem do interessado o autorizou a concorrer ao procedimento
em causa e que a Autoridade Marítima Nacional não é onerada com quaisquer despesas quando
esteja em causa a concessão deste tipo de licença;
Considerando, igualmente, que o exercício de funções por agente da Polícia Marítima em
organismo internacional, designadamente na FRONTEX, é prestigiante para o interessado, mas
também para a Autoridade Marítima Nacional e para o Estado Português;
Considerando, por último, que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicável por
força do previsto no artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, o despacho de concessão de licença sem remuneração para
o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro dos
Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos
Europeus, ao abrigo do Despacho n.º 12040/2019, de 9 de dezembro, publicado no Diário da Re-
pública, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, e do ministro responsável pelo serviço a
que pertence o trabalhador, no caso em concreto, o Ministro da Defesa Nacional, cuja competência
se encontra delegada na Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, nos
termos do Despacho n.º 12284/2019, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 245, de 20 de dezembro de 2019:
Determina -se a concessão de licença sem vencimento para o exercício de funções em or-
ganismo internacional (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira — FRONTEX) ao
31000316 agente de 3.ª classe da Polícia Marítima Mário João Paulino Pais Abreu, nos termos
solicitados, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
21 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Bap-
tista Grade Zacarias. — A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes,
Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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