Despacho n.º 211/2022 de 14 de fevereiro de 2022

Data de publicação14 Fevereiro 2022
Número da edição31
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. A Região Autónoma dos Açores adquiriu, através da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a viatura ligeira mista, marca MITSUBISHI, MODELO L200, com a matrícula AL-25-FP.

2. Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento de Utilização de Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela da Portaria n.º 41/1997, de 19 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 47/2021, de 1 de junho, determino a afetação da viatura acima identificada à Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural/Direção Regional dos Recursos Florestais/Serviço Florestal da Graciosa.

3. A reafetação, a transferência de serviço ou de ilha, o abate, a cedência, a qualquer título, e a sua alienação está sujeita, nos termos gerais, a...

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