Despacho n.º 2109/2023 de 15 de novembro de 2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Número da edição | 220 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Susana Isabel Rocha Cascalheira.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Susana Isabel Rocha Cascalheira um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 841,06 € (oitocentos e quarenta e um euros e seis cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:
a) Canada do Mar da Lagoa, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 5597 e 5598, com uma área de 0,0827 hectares de vinha com “Denominação de Origem” (DO);
b) Vitória, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 8891, com uma área de 0,2706 hectares de vinha com “Denominação de Origem” (DO);
c) Vitória, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 8988, com uma área de 0,0072 hectares de pomar de espécies tradicionais.
2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO