Despacho n.º 2107/2023 de 15 de novembro de 2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 220 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Section | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e José Vieira Rodrigues Quartilho.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao José Vieira Rodrigues Quartilho um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 1.279,58 € (mil, duzentos e setenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Ribeira do Chamusco, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1102, com uma área de 0,0945 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
b) Canada da Travessa, freguesia de Bandeiras, concelho da Madalena, Matriz Predial n.º 789, com uma área de 0,0834 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO).
2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 09, Projeto 03...
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