Despacho n.º 2101/2022 de 3 de outubro de 2022

Data de publicação03 Outubro 2022
Número da edição190
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:

- MARIA ANDRADE & RAUL SILVA, LDA, Empresa Privada, contribuinte n.º 512006059, com sede na Rua da Misericórdia, n.º 15, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 54491.

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos...

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