Despacho n.º 2089/2023 de 14 de novembro de 2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| Número da edição | 219 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e José António Tavares Rezendes.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário José António Tavares Rezendes um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 248,85 € (duzentos e quarenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos), respeitante à parcela Santo Espírito e Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto, matrizes prediais n.ºs 1277 e 3769, com uma área global 0,1464 hectares de vinha com “Outras Castas” (OC) e com uma área global de 0,0195 hectares de pomar de espécies tradicionais, as quais integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção.
2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 09, Projeto...
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