Despacho n.º 2072/2022
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. |
N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Sumário: Designa Filipa Maria Domingues Lourenço perita-coordenadora da Agência para a
Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., para apoio à área de assessoria das Políticas
de Gestão Integrada.
Considerando que:
A AGIF, IP, entrou em funcionamento em 1 de janeiro de 2019, nos termos do disposto no
artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, que aprovou a sua orgânica;
À AGIF, IP cumpre, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da sua orgânica, “Emitir pareceres, com
medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas legislativas das políticas públicas com
efeitos na acumulação de combustível vegetal ou no comportamento da população e proprietários, no
associativismo de produtores florestais, no cadastramento, ordenamento do território e na atividade
dos agentes do SGIFR, nomeadamente a política de energia, industrial, ambiental, agrícola, florestal,
conservação da natureza, desenvolvimento regional, emprego, ensino, económica, judicial e fiscal “;
O artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro, em conjugação com a alínea d)
do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 333/2018, de 28 de dezembro, prevê a existência de peritos-
-coordenadores para o apoio às áreas de assessoria;
Filipa Maria Domingues Lourenço reúne as competências necessárias, fruto da formação,
experiência e percurso profissional, que a habilitam a colaborar ativamente na área de assessoria
de políticas de gestão integrada;
Nos termos, e para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 12/2018, de 16 de
fevereiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 333/2018, de 28 de dezembro,
determino o seguinte:
1 — Designo Filipa Maria Domingues Lourenço, Perita -Coordenadora da AGIF, IP, em comis-
são de serviço, pelo período de 3 (três) anos, por possuir os requisitos curriculares e profissionais
exigidos para o exercício do cargo, tal como resulta da nota curricular anexa ao presente despacho.
2 — Para efeitos remuneratórios observa -se a tabela remuneratória única dos trabalhadores
que exercem funções públicas, nível 47, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º
do Decreto -Lei n.º 12/2018, de 16 de fevereiro.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
17 de janeiro de 2022. — O Presidente da AGIF, I. P., Tiago Martins de Oliveira.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Filipa Maria Domingues Lourenço.
Data e local de nascimento: 22 de janeiro de 1975, Lisboa.
Habilitações:
Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE — IUL (1998);
Mestrado em Turismo, Ambiente e Identidades Locais no ISCTE — IUL (2004).
Percurso profissional:
2019 -2021 — Exercício de funções como técnica especialista no Gabinete da Secretária de
Estado da Valorização do Interior (XXII Governo Constitucional);
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