Despacho n.º 2060/2017
| Data de publicação | 10 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 2060/2017
A Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, visando preparar, apresentar e assegurar a defesa da proposta de extensão da plataforma continental portuguesa perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.
O mandato da EMEPC foi sucessivamente prorrogado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 26/2006, de 14 de março, 55/2007, de 4 de abril, e 32/2009, de 16 de abril.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, conjugada com o disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e com a alínea p) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, estendeu o mandato da Estrutura de Missão até 31 de dezembro de 2016.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, redefiniu e prorrogou até 31 de dezembro de 2019 o referido mandato, com vista à defesa e reforço das pretensões nacionais, designadamente à integração numa Adenda dos dados e informação adquiridos desde 2009, a par do desenvolvimento do conhecimento respeitante às áreas envolvidas, tendo em vista dotar o país de uma maior capacidade técnica, científica e jurídica.
Assim, tendo em consideração a necessidade de assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas e, bem assim, de garantir a conclusão dos trabalhos necessários ao reforço da solução jurídica e técnica e à defesa da proposta apresentada junto da CLPC, nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro:
1 - Designo como Adjunto da Responsável da EMEPC, nos termos da alínea b) do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, e da alínea b) do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, o Licenciado Nuno Filipe Lopes Martins Paixão.
2 - É publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a nota curricular do designado.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de julho de 2016.
17 de fevereiro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
Nuno Filipe Lopes Martins Paixão nasceu a 9 de junho de 1974.
É licenciado em Relações Internacionais, pela Universidade Lusíada de Lisboa...
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