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Despacho n.º 2054/2022 de 27 de setembro de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Setembro 2022
Número da edição186
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

À Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas estão cometidas as atribuições em matéria de ambiente, do ordenamento do território e da gestão, conservação e proteção do património natural e paisagístico, nos termos do disposto nas alíneas a), d) e g) do artigo 1.º e das alíneas f) e l) do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

Nessa medida, foi celebrado um acordo de colaboração entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e a Junta de Freguesia das Lajes das Flores, ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, para a realização dos serviços de recuperação, requalificação, manutenção e limpeza do trilho PRC04 (Fajã Lopo Vaz).

Assim, ao abrigo do das alíneas a), d) e g) do artigo 1.º e das alíneas f) e l) do artigo 2.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, e com o estabelecido no Acordo de Colaboração celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e a Junta de Freguesia das Lajes das Flores, determino o seguinte:

1 – Atribuir à Junta de Freguesia das...

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