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Despacho n.º 2045/2018 de 26 de novembro de 2018

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Vincent
Data de publicação26 Novembro 2018
Número da edição227
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

Considerando que a Grande Decisão que aprova os fundos associados aos programas nacionais n.º SANTE/VP/2018/PT/SI2.774144 DE 31 DE JANEIRO, que aprovou a lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia em 2018, contempla, para Portugal, a brucelose e tuberculose bovina;


Considerando a Portaria n.º 53/2015, de 27 de abril, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, que será paga pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.


Assim, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, determino:


1. Autorizar a transferência para o IFAP, IP, da importância de € 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta euros), destinada ao pagamento da comparticipação da Região Autónoma dos Açores na aplicação do Programa de Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina;


2. A importância referida no número anterior será...

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