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Despacho n.º 2032/2019

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Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 2032/2019

I - A Fundação Millennium BCP, pessoa coletiva n.º 502689943, com sede em Lisboa, foi instituída por escritura pública de 27.12.1997 e reconhecida pela Portaria n.º 115/1994, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 24 de agosto.

II - A Fundação Millennium BCP obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, por declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de janeiro de 1995.

III - O estatuto de utilidade pública atribuído à Fundação Millennium BCP foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, pelo Despacho n.º 2578/2013, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de fevereiro, pelo período de cinco anos.

IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro, a Fundação Millennium BCP veio pedir a renovação do estatuto.

V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/656/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, bem como na documentação constante do processo administrativo n.º 7/VER/2018, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso...

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