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Despacho n.º 2015/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Número da edição32
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 110
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 2015/2022
Sumário: Autoriza a abertura de concurso de ingresso para o preenchimento de 104 lugares de
auditor de justiça, fixando o número de vagas a preencher em cada magistratura, judi-
cial e do Ministério Público.
Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual,
que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e
funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, consideradas as informações transmitidas pelo
Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria -Geral da República quanto ao número de
magistrados de que o sistema de justiça está carecido, ponderada a capacidade do Centro de Estu-
dos Judiciários no que diz respeito aos meios, designadamente humanos, disponíveis para o efeito
de garantir adequados patamares de qualidade na formação de magistrados, autorizo a abertura
de concurso de ingresso para o preenchimento de 104 lugares de auditor de justiça, fixando, do
seguinte modo, o número de vagas a preencher em cada magistratura:
52 vagas para a magistratura judicial; e
52 vagas para a magistratura do Ministério Público.
8 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
315004401

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