Despacho n.º 2012/2023 de 3 de novembro de 2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Número da edição | 212 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Tiófilo Ricardo Lopes Machado Brasil.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Tiófilo Ricardo Lopes Machado Brasil um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 236,85€ (duzentos e trinta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Fajã Grande, freguesia da Calheta, concelho da Calheta, matriz predial n.º 1111, com uma área de 0,05375 hectares de vinha “outras castas”;
b) Fajã Grande, freguesia da Calheta, concelho da Calheta, matriz predial n.º 148, com uma área de 0,05415 hectares de vinha “outras castas”;
c) Calheta São Jorge, freguesia da Calheta, concelho da Calheta, matriz predial n.º 87, com uma área de 0,05 hectares de vinha “outras castas”.
2 – Os encargos com o apoio financeiro previsto no número anterior são suportados pelas verbas...
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