Despacho n.º 2012/2019

CourtAmbiente e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia
Published date27 Fevereiro 2019

Despacho n.º 2012/2019

O Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Enquanto não for aprovada, no desenvolvimento da reestruturação ocorrida, a portaria que fixa a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, mantém-se em vigor a Portaria n.º 62-A/2015, de 3 de março.

Considerando que o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística (DSPEE) se encontra vago em virtude da aposentação da anterior titular.

Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, respeitantes a esta Direção de Serviços, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;

Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 62A/2015 de 3 de março, nomeio a licenciada Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística (DSPEE), a qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

6 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca

Data de nascimento - 2 de Julho de 1966

Nacionalidade - Portuguesa Naturalidade - Luanda

2 - Habilitações académicas

Pós-graduação em Gestão Pública, Instituto Superior de Gestão, 2010

Licenciatura em Engenharia Química, Faculdade de Ciências e Tecnologia da...

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