Despacho n.º 2009/2019

Coming into Force27 Fevereiro 2019
SeçãoSerie II
Data de publicação27 Fevereiro 2019
ÓrgãoPlaneamento e Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Despacho n.º 2009/2019

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:

1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa, Eng. João Manuel Pereira Teixeira, a competência para a abertura de procedimento conducente à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção de suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, cuja despesa foi autorizada pela Portaria n.º 50/2019, de 10 de janeiro.

2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a realização dos atos necessários à aquisição dos referidos serviços, designadamente a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.

3 - O...

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