Despacho n.º 1991/2018 de 12 de novembro de 2018
| Data de publicação | 12 Novembro 2018 |
| Gazette Issue | 217 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Section | Série 2 |
Considerando que a Associação de Jovens da Ilha do Faial irá realizar a II Edição da Capote´Arte – Festival de Artes, na Escola Secundária Manuel de Arriaga e na Escola Profissional da Horta, nos dias 7 e 8 de novembro;
Considerando que este evento integra várias iniciativas nas áreas da pintura, dança, música, literatura, com a participação de jovens artistas;
Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a II Edição da Capote´Arte – Festival de Artes, na Escola Secundária Manuel de Arriaga e na Escola Profissional da Horta, nos dias 7 e 8 de novembro.
8 de novembro de 2018. - O Secretário Regional...
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