Despacho n.º 1987/2023 de 31 de outubro de 2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Número da edição | 210 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e João Leobino de Sousa.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário João Leobino de Sousa um apoio financeiro, referente ao primeiro pagamento anual, no montante de 350,10 € (trezentos e cinquenta euros e dez cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Jesus Maria José, freguesia de Urzelina, concelho de Velas, matriz predial n.º 1951, com uma área de 0,0866 de vinha “Outras Castas”;
b) Fajã dos Bodes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, matriz predial n.º 753, com uma área de 0,008 de vinha “Outras Castas”;
c) Cavalete, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, matriz predial n.º 3099, com uma área de 0,0484 de vinha “Outras Castas”;
d) Fajã dos Bodes - Rochão, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, matriz predial n.º 3302, com uma área de 0,04 de vinha “Outras Castas”;
e) Fajã dos Bodes - Rochão, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, matriz predial n.º 3303, com uma área de 0,05 de vinha “Outras Castas”;
f) Fajã dos Bodes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, matriz predial n.º 3429, com uma área de 0,0004 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO